Liberdade provisória e outras medidas cautelares

Liberdade provisória e outras medidas cautelares

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  • Reforma do cpp: cautelares, prisão e liberdade provisória – parte final o novo art 319 traz o rol “das outras medidas cautelares”.

Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão além da fiança e da liberdade provisória, o novo art 319 do cpp traz 9 (nove) medidas cautelares. Pdf - liberdade provisória e outras medidas cautelares desde a edição da chamada lei fleury (lei 6416/77), o tema da prisão e da liberdade provisória não. Tais medidas afetam a liberdade de conceder a liberdade provisória de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 11 liberdade provisória e fiança além de outras medidas cautelares criminais as modificações legislativas eram necessárias na busca.

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